PORTARIA Nº 2.343, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.343, DE 30 DE JULHO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município Canoas - RS, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei
n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto
de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Canoas-RS no valor de R$ 22.646.303,78 (vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis
mil trezentos e três reais e setenta e oito centavos), para a execução de ações de
Resposta, conforme processo Sei n.º 59052.035326/2025-51.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de
2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2306, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 30 de julho de 2025, Edição 142, Seção 1, pág. 141, na Epígrafe, onde
se lê: Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de São
Miguel dos Milagres-AL até 19/02/2025., leia-se: Art. Prorrogar o prazo de execução das
ações de recuperação no Município de São Miguel dos Milagres-AL até 19/02/2026.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2315, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 30 de julho de 2025, Edição 142, Seção 1, pág. 142, na Epígrafe, onde se lê:
Portaria n°2315, de 28 de julho de 2025., Leia-se: Portaria n°2317, de 28 de julho de 2025.