PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 906, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 906, DE 25 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao decreto nº 11.332,
de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6º da Instrução Normativa SDA nº
10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7
de junho de 2006, e o que consta no processo nº 21052.028753/2025-19, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário PAULO HENRIQUE MOREIRA DEL REY EÇA,
inscrito no CRMV-SP sob o número 69172, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnósticos da brucelose e da
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTANISLAU STECK