ACÓRDÃO Nº 1642/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1642/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2025, sob a responsabilidade do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) - CRECI/ES, com valor estimado de R$ 569.451,60,
cujo objeto é registro de preços para contratação de empresa especializada na organização
e execução de eventos, com foco na promoção da imagem institucional do órgão,
abrangendo a concepção, planejamento, coordenação, execução e fornecimento de todos
os serviços correlatos necessários para a realização de eventos;
Considerando que sete empresas participaram do certame, demonstrando que
houve competitividade no certame, e que o lance vencedor foi de R$ 239.000,00, sendo
que o valor estimado era de R$ 569.451,60, demonstrando que houve economia no lance
vencedor;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 32;
Considerando que a unidade instrutora, após análise dos elementos constantes
dos autos, concluiu haver plausibilidade em parte das alegações trazidas pelo
representante, e considerou ser suficiente dar ciência ao CRECI/ES acerca das
impropriedades verificadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III,
235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante; e adotar as medidas elencadas no subitem
1.7 a seguir:
1. Processo TC-004.403/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES)
(27.239.854/0001-81).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Diego Hortelio Correia Silva (59449/OAB-BA),
representando Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Felipe Buffa
Souza Pinto (10493/OAB-ES), representando T C I Telões - Locações Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região
(CRECI/ES), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) exigência, para fins de habilitação (item 9.3.1 do edital), de apresentação de,
no mínimo, dois atestados de capacidade técnica para fins de habilitação no certame, o
que caracteriza afronta ao art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU,
a exemplo do Acórdão 825/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman;
b) exigência, para fins de habilitação no certame (item 9.3.6 do edital), de que
o licitante possua no seu quadro permanente, através da cópia da ficha de registro de
empregados ou contrato de trabalho e qualificação civil, constante da carteira de trabalho
e previdência social, na data da licitação, profissional de nível superior reconhecido pelo
Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), o que caracteriza violação ao previsto no art.
67, inciso III, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão
2353/2024-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, uma vez que basta a
indicação do profissional técnico no momento da habilitação, devendo a comprovação ser
feita no momento da contratação;
c) exigência, para fins de habilitação no certame (item 9.3.11 do edital), de que
o licitante comprove possuir um profissional com Curso NR35, devidamente registrado
como Técnico de Segurança do Trabalho ou superior, o que configura afronta ao previsto
no art. 67, inciso III, da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão
2353/2024-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, uma vez que basta a
indicação do profissional técnico no momento da habilitação, devendo a comprovação ser
feita no momento da contratação; e
d) exigência, para fins de habilitação do certame (item 9.3.8 do edital), de
apresentação de Alvará do Corpo de Bombeiros, que não se encontra listada nos arts. 62
a 69 da Lei 14.133/2021 e, desse modo, sua exigência e averiguação deve ser feita no
momento da assinatura do contrato;
1.7.2. encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 32) ao Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) e ao representante; e
1.7.3. arquivar o processo.