DECISÃO SUPAS Nº 1.115, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.115, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.041593/2025-18,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR nº
MGSP0115004 à TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
37.111.549/0001-63, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELO
HORIZONTE/MG-SÃO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas