PORTARIA Nº 19.069, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.069, DE 22 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12298/2025/SEI-MCOM (12752333), que integra o
Processo nº 53115.034732/2024-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO IPOJUCA, Fistel nº
50407573879, inscrita no CNPJ nº 06.175.468/0001-01, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Pesqueira,
Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ