PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 29 DE JULHO DE 2025
Delega competência ao Superintendente Estadual do
Ibama no Espírito Santo para
receber/adquirir/aceitar doação de terreno da
Prefeitura de Serra-ES
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e o que consta no
processo administrativo SEI nº 02009.002026/2025-02, resolve:
Art. 1º Delegar a competência ao Superintendente Estadual do Ibama no
Espírito Santo, bem como aos seus substitutos legais para, na forma da legislação, normas
e regulamentos pertinentes, a receber, adquirir, bem imóvel doado pela Prefeitura do
Município de Serra-ES destinado a ampliar o tamanho disponível do atual Centro de
Triagem de Animais Silvestres de Serra-ES.
Art. 2º Podendo para tanto assinar todos os documentos necessários para a
devida escrituração do imóvel, remembramento e averbação nos cartórios de nota e de
imóveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO