PORTARIA Nº 155, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 155, DE 29 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI 21036.001499/2025-
00, resolve:
Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária UYARA GOMES RAFAEL, CRMV-PE- 06558 -
VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito intraestadual em
Eventos com aglomerações de animais no Estado de Pernambuco, observando normas e
dispositivos em vigor.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO