RESOLUÇÃO Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o recebimento e a distribuição dos
honorários advocatícios de sucumbência no âmbito do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3).
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO, em sua 740ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de julho de 2025, de forma
presencial na Sede do CREFITO-3, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/1975 e
em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública, e
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CREFITO-3;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e
da OAB), que assegura ao Advogado o direito à percepção de honorários contratuais,
arbitrados e de sucumbência;
CONSIDERANDO os §§ 14 e 19 do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), que reconhecem a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o direito
dos advogados públicos aos honorários de sucumbência;
CONSIDERANDO o julgamento da ADI nº 6053 pelo Supremo Tribunal Federal, que
declarou a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência pelos
advogados públicos;
CONSIDERANDO que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e
não vinculada a atividade típica estatal, configurando-se como receita de caráter privado
decorrente do exercício da advocacia;
CONSIDERANDO que os valores recebidos a título de honorários de sucumbência
em processos judiciais não integram as receitas institucionais previstas nos arts. 9º e 10 da Lei
nº 6.316/1975, não compondo, portanto, o orçamento do Conselho Federal ou dos Conselhos
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO a inexistência de vedação legal à regulamentação da matéria no
âmbito do CREFITO-3, bem como a necessidade de estabelecer critérios objetivos para
pagamento, fórmula de cálculo da cota-parte e procedimentos relativos à distribuição dos
honorários;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade,
eficiência e publicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal; resolve:
Art. 1º. A presente Resolução disciplina o recebimento, a destinação e a
distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência eventualmente percebidos pela
PROJUR do CREFITO-3 em decorrência de sua atuação judicial e extrajudicial.
Art. 2º. Os honorários advocatícios sucumbenciais percebidos em favor do
CREFITO-3 constituem verba de natureza privada, devida aos advogados da PROJUR, conforme
disposto no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, e na forma desta Resolução.
Art. 3º. Farão jus à distribuição dos honorários:
I - os advogados ocupantes de cargos efetivos, aprovados em concurso público,
vinculados à Procuradoria Jurídica do CREFITO-3;
II - os advogados comissionados vinculados à Procuradoria Jurídica.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de honorários a terceiros não integrantes
da estrutura jurídica do CREFITO-3 ou contratados de forma temporária, exceto por decisão
judicial expressa.
Art. 4º. Os honorários advocatícios de sucumbência serão distribuídos de forma
igualitária entre os advogados que integrarem a estrutura da Procuradoria Jurídica no mês
subsequente em que ocorrer o efetivo ingresso dos valores nos cofres da autarquia.
§ 1º O montante total recebido a título de honorários será dividido em partes iguais
entre os advogados que estiverem vinculados à PROJUR do CREFITO-3.
§ 2º Será observado o limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, computando-se, para esse fim, a soma dos vencimentos e dos honorários
de sucumbência percebidos mensalmente por cada advogado público.
§ 3º Os valores referentes a verba honorária que superarem o limite
remuneratório, conforme previsto no parágrafo antecedente, serão restituídos ao fundo de
honorários para subsequente redistribuição aos advogados vinculados a PROJUR.
§ 4º Os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza autônoma, não
integram a remuneração, tampouco servem de base de cálculo para quaisquer adicionais,
gratificações, vantagens pecuniárias, contribuição previdenciária ou depósito ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
§ 5º Caberá ao Superintendente Jurídico a verificação das verbas a serem
distribuídas, bem como prestar eventuais esclarecimentos que se façam necessários sobre o
rateio perante os órgãos internos do CREFITO-3.
Art. 5º. No desempenho de suas atribuições institucionais, os ocupantes dos cargos
referidos nesta Resolução deverão atuar com vistas à preservação da segurança jurídica dos
atos e decisões do CREFITO-3, assegurando a observância do interesse público, da legalidade e
da uniformidade na manifestação jurídica da autarquia.
Art. 6º. Respeitadas as atribuições próprias do cargo de Assessor Jurídico e/ou de
Procurador Jurídico do CREFITO-3, compete a seus ocupantes observarem e respeitar as
atribuições e as atividades de rotina de cada profissional estão especificadas no Plano de
Cargos e Salários do CREFITO-3 (Resolução CREFITO-3 nº 112, de 13 de dezembro de 2023) e no
Regimento Interno da Procuradoria Jurídica (Portaria CREFITO-3 nº 105, de 15 de julho de
2025).
Art. 7º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios deverão ser
publicados mensalmente no Portal da Transparência do CREFITO-3.
Art. 8º. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de rateios informais ou à
margem dos critérios fixados nesta Resolução.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO-3.
Art. 10. Esta norma será revisada periodicamente, ou sempre que sobrevier
alteração legislativa, jurisprudencial ou orientação dos órgãos de controle.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária