ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. (em recuperação
judicial), em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 3/2025, sob a
responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, cujo objeto é a
contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços continuados de
manutenção predial, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem
executados nas dependências e instalações físicas do prédio-sede e do prédio anexo do
TRF4;
Considerando que a representante alega, em suma, que foi irregularmente
inabilitada no certame em apreço, ao argumento de que os atestados por ela
apresentados, segundo o órgão licitante, não seriam suficientes pois o somatório para a
sua comprovação prevista no item 8.6.1. do edital serviria apenas quanto à duração dos
contratos e não quanto à quantidade de postos;
Considerando que o Ministro-Relator determinou realização de oitiva prévia do
TRF4 para o órgão se pronunciar, dentre outros assuntos, acerca da (peça 24):
1 - vedação, sem aparente justificativa técnica, de somatório de atestados
concomitantes para apurar quantitativos mínimos exigidos de postos de trabalho para
comprovação de qualificação técnico-operacional, em afronta aos itens 10.6 e 10.9 do
Anexo VII-A da Instrução Normativa 5/2017- MPOG e aos Acórdãos 2387/2014-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 2291/2021- TCU-Plenário, relator Ministro
Bruno Dantas (item 8.6.1 do edital); e
2 - inabilitação supostamente indevida da empresa representante no certame
em apreço, haja vista ter apresentado atestados (relativos aos serviços prestados à Câmara
Municipal de Campinas, peça 9, à Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, peça
12, e à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, peça 15) que
aparentemente comprovariam que a licitante, no período de dezessete meses, prestou
serviços que totalizam dezoito postos de trabalho, valores superiores aos exigidos em
cláusula editalícia (itens 8.6 e 8.6.1 do edital);
Considerando que o órgão licitante apresentou resposta à oitiva prévia
mediante manifestação acostada à peça 40;
Considerando que, quanto à vedação ao somatório de atestados
concomitantes, na sua resposta à oitiva prévia, o TRF4 elucidou que a contratação
pretendida abrange mais de treze áreas de experiência e demanda quantitativo de postos
significativo, elevando a complexidade do objeto e, por conseguinte, ensejando maior
cautela para a seleção da prestadora de serviços;
Considerando que, ainda quanto ao tema da vedação, destacou o tribunal
licitante que a cláusula questionada decorreu da análise de riscos que apreciou as
possibilidades de falta de funcionários, insolvência da empresa ou contratação de empresa
inexperiente;
Considerando, portanto, que a vedação restou justificada com base em
elementos técnicos, mostra-se elidida a irregularidade aventada quanto a este particular;
Considerando que, atinente à inabilitação supostamente indevida da empresa
representante, na medida em que evidenciada a regularidade do item 8.6.1. do edital
(vedação ao somatório de atestados concomitantes), não há que se falar em inabilitação
indevida da empresa uma que os documentos apresentados pela representante não
comprovaram o exigido em cláusula editalícia (10 profissionais pelo período mínimo de 10
meses), visto que a única possibilidade de habilitação seria admitindo-se o somatório dos
atestados apresentados, o que se mostrou ser regularmente vedado pela cláusula 8.6.1, a
qual obsta o somatório de atestados concomitantes; e
Considerando que a diferença entre os valores da proposta aceita e da
proposta da representante foi inferior a R$ 120,00 anuais, enquanto "o valor da
experiência requerida para a habilitação na licitação foi fundamental para a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração" (peça 49, p. 3); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 59-60;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Federal da 4ª
Região e à representante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-006.921/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. (00.482.840/0001-38);
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (92.518.737/0001-19).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante:
1.7. Representação legal: Celia de Freitas Merlos, representando Provac
Terceirização de Mão de Obra Ltda. (em recuperação judicial); Priscila Thayse da Silva
(34314/OAB-SC), representando Liderança Limpeza e Conservação Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.