DECISÃO SUPAS Nº 1.114, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.114, DE 25 DE JULHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000219/2024-43,
e considerando o que consta nos processos nºs 50500.134751/2023-61 e 50500.042521/2021-
12, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-
88, para autorizar a operação da linha TRAMANDAI/RS-GUARULHOS/SP, com as seções
indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer as impugnações da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001- 35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para, no
mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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