PORTARIA Nº 764, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 764, DE 28 DE JULHO DE 2025
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
Art. 1º Delegar competências dos poderes atribuídos no Art.30, incisos V, VI,
VIII e IX, do Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz, aprovado pelo Decreto nº 11.228 de 07
de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, em 10 de outubro de 2022 ao
servidor FABIANO BORGES FIGUEIREDO matrícula SIAPE nº 1555388, para o encargo que
especifica:
I - Aplicar, em conformidade com a legislação vigente e as normas internas
expedidas e aprovadas pela autoridade máxima da Fiocruz, atos pertinentes à estruturação
e ao funcionamento da Fiocruz, no âmbito de sua unidade:
a) Realizar e homologar licitações nas suas diversas modalidades, para fins de
aquisição de bens de consumo e permanente, de execução de obras, prestação de serviços,
concessões e permissões de uso e alienações;
b) Revogar e/ou anular procedimentos licitatórios nas suas diversas
modalidades, bem como autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos
de dispensa e inexigibilidade de licitação e respectivos contratos, quando houver;
c) Celebrar e rescindir contratos administrativos;
d) Aplicar aos contratados as sanções de advertência, multa, suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração;
e) Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos necessários
à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes forem
descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para tal
finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens
bancárias externas e ordens de pagamento e cancelamento, quando se fizer necessário;
f) Emitir Portarias internas, inclusive as relativas às permissões de uso de bem
público no âmbito de sua unidade;
g) Celebrar e rescindir acordos de cooperação técnica nacional, em todas as
modalidades sem transferência de recursos e após aprovações da Coordenação-Geral de
Planejamento Estratégico e da Procuradoria Federal;
h) Celebrar e rescindir convênios, acordos de cooperação e memorando de
entendimentos internacional, após análise do Sistema GESTEC-NIT, Centro de Relações
Internacionais em Saúde (Cris) e pela Procuradoria Federal, respeitando o tipo de
processo/especificação na base de conhecimento no SEI.
i) Prestar contas relacionadas aos instrumentos citados nas alíneas (g) e (h);
j) Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de
contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais
permanentes ou de consumo e de licitações;
k) Determinar a instauração de procedimento de tomada de contas especial,
quando detectada irregularidade na aplicação de recursos públicos, dando causa à perda,
extravio ou danos ao erário, designando para essa finalidade servidores para integrar
comissão a ser instituída em Portaria da Presidência de forma a atender aos preceitos da
Lei nº 9.784/99 e da Instrução Normativa TCU/71, de 28/11/2012 e suas alterações.
l) Designar preposto para fins judiciais.
Art. 2° A subdelegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos
instrumentos que envolvam transferências de recursos como os contratos de repasse;
convênios com entes públicos nacionais e internacionais; convênios de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I); acordos de parceria que envolvam transferência de
recursos, instituídos pela Lei nº 10.973/2004, Termos de Execução Descentralizada,
regulamentados pelo Decreto nº 10.426/2020 e os Termos de Colaboração e de Fomento,
instituídos pela Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016 aos quais sua celebração
cumpre tão somente à Presidência da Fiocruz.
Art. 3° As autorizações de afastamento do país de servidores públicos não são
objeto da presente Portaria.
Art. 4° A presente Portaria terá vigência até que seja publicada no Diário Oficial
da União a nomeação do Diretor Adjunto do Instituto Carlos Chagas.
MARIO SANTOS MOREIRA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46236.001295/2018-14 .215708288 .Biosev S.A. .MG
. .2 .14152.073947/2020-62 .219756139 .Irmandade São Jose de Novo Horizonte .SP
. .3 .14152.073949/2020-51 .219756155 .Irmandade São Jose de Novo Horizonte .SP
. .4 .14152.073950/2020-86 .219756163 .Irmandade São Jose de Novo Horizonte .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .47998.003313/2019-16 .201433371 .Gardim Industrial Eireli .SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.000795/2019-79 .216669421 .M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos .CE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no
art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa
de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da
empresa no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão
. .AGROPECUÁRIA RONCADOR LTDA. .03.144.060/0001-76 .10260.208040/2025-57 .3304345 .Despacho DSST (SEI nº 5697189) .01/06/2024
. . DIPACK INTRALOGISTICA LTDA. .14.520.300/0001-06 .10260.206964/2025-19 .2334917 .Despacho DSST (SEI nº 5696141) .01/01/2024
VIVIANE DE JESUS FORTE
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II
do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas
abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .CLEUDSON L DE ARAUJO .AGENTE DE CRÉDITO .61.753.038/0001-20 .47979.204018/2025-51
. .J. ROBERTO DE SOUZA FELIPE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.784.348/0001-01 .47979.203042/2025-73
. .FERNANDA LAYS NASCIMENTO SANTOS CUSTODIO .AGENTE DE CRÉDITO .61.631.486/0001-50 .47979.201319/2025-23
. .RAY R DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .61.708.691/0001-77 .47979.201263/2025-15
. .LUMIS INVESTE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.368.319/0001-69 .47979.201233/2025-09
. .ALINE DOS SANTOS AS .AGENTE DE CRÉDITO .61.571.351/0001-47 .47979.200670/2025-05
. .JOSE A AZEVEDO .AGENTE DE CRÉDITO .61.213.705/0001-81 .47979.200569/2025-46
. .ANDERSON PASSOS OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .61.712.625/0001-70 .47979.200269/2025-67
. .M E DE ALBUQUERQUE SERVICOS & PRODUTOS FINANCEIROS .AGENTE DE CRÉDITO .61.590.499/0001-29 .47979.200100/2025-15
. .JACIENE B. DOS SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .61.514.381/0001-11 .47997.299966/2025-49
. .A R DE OLIVEIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .42.278.216/0001-63 .47997.299918/2025-51
. .JEFFERSON B DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .61.557.919/0001-75 .47997.299727/2025-99
. .GARCIA CREDI SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.554.760/0001-35 .47997.299600/2025-70
. .DANILO MESSIAS CAMPOS DA CUNHA .AGENTE DE CRÉDITO .61.299.697/0001-38 .47997.298682/2025-35
. .ISAQUE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.337.151/0001-24 .47997.296045/2025-24
. .61.573.232 RAMILLA MOURA MAGALHAES DA COSTA .AGENTE DE CRÉDITO .61.573.232/0001-23 .47997.296040/2025-00
. .ELTON CARLOS DE OLIVEIRA CORREA .AGENTE DE CRÉDITO .61.451.920/0001-10 .47997.295195/2025-11
. .ROMARIO C DA CONCEICAO .AGENTE DE CRÉDITO .61.550.137/0001-04 .47997.295134/2025-53
. .MARIA ALVES DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .61.571.770/0001-89 .47997.294995/2025-14
. .D F DE SOUZA .AGENTE DE CRÉDITO .61.422.013/0001-43 .47997.291644/2025-51
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4069
(SEI 6151846), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47997.238761/2025-97,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
São Gabriel da Palha e Vila Valéria - ES, CNPJ 27.503.499/0001-06, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em áreas de até dois módulos rurais nos termos do Decreto Lei
1166/1971, ativos e aposentados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de São Gabriel da Palha e Vila Valério no Estado do Espírito Santo, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4078 (SEI
6164664), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200427/2025-11, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cocal
de Telha - PI, CNPJ 07.832.193/0001-96, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários
ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em
área igual ou inferior a dois módulos rurais no Município de Cocal de Telha PI nos termos do
Decreto Lei nº 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Cocal
de Telha, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4071 (SEI
6155757), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200396/2025-90, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Cascavel e Região -
SINTRAVEST, CNPJ 81.273.146/0001-02, para representação da categoria profissional dos
Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário (Trabalhadores nas indústrias de calçados, de solado
palmilhado, oficiais alfaiates, costureiros e costureiras, trabalhadores nas indústrias de
confecções de roupas, trabalhadores nas indústrias de confecções e de facção de peças do
vestuário e de roupas para homens, inclusive camisas e roupas brancas, guarda-chuvas e
bengalas, luvas, bolsas e peles de resguardo, pentes, chapéus, botões, material de segurança e
proteção no trabalho, cama, mesa e banho, roupas infantis e juvenis, cortinas e confecções
unissex, trabalhadores nas lavanderias de beneficiamento e transformação de produtos do
vestuário, lixado e tingimento de artigos de vestuário), com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey,
Cafelândia, Campo Bonito, Candói, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul,
Corbélia, Diamante D'Oeste, Diamante do Sul, Entre Rios do Oeste, Espigão Alto do Iguaçu,
FormosadoOeste,FozdoIguaçu,FozdoJordão,Guaíra,Guaraniaçu,Ibema,Iguatu,Iracemado
Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Laranjeiras do Sul, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá,
Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Laranjeiras, Nova Santa Rosa,
Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Pinhão, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu,
Ramilândia, Reserva do Iguaçu, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santa
Terezinha de Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu,
Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do
Oeste, no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4057
(SEI 6138012), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47997.237213/2025-40, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Paulínia, CNPJ
59.019.463/0001-48, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos
municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Paulínia no Estado de
São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4081
(SEI 6174195), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47997.200004/2025-41, de
interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DA BAHIA, CNPJ 51.847.489/0001-72, para representação da categoria
EconômicadoComércioVarejistadeProdutosFarmacêuticos,comabrangênciaIntermunicipale
base territorial nos municípios de Abaíra, Adustina, Água Fria, Alcobaça, Almadina, Anagé,
Andaraí, Angical, Anguera, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Aracatu,
Araci, Aratuípe, Baianópolis, Baixa Grande, Barra, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barreiras,
Barro Preto, Barrocas, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Bom
Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Boquira, Botuporã, Brejões, Brejolândia, Brotas de Macaúbas,
Brumado, Buritirama, Caatiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Caculé, Caetanos, Caetité, Canápolis,
Candeal, Candiba, Cândido Sales, Canudos, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Caravelas,
Carinhanha, Castro Alves, Catolândia, Caturama, Coaraci, Cocos, Condeúba, Contendas do
Sincorá, Coração de Maria, Coribe, Coronel João Sá, Correntina, Cotegipe, Cravolândia,
Cristópolis, Curaçá, Dom Basílio, Elísio Medrado, Encruzilhada, Érico Cardoso, Fátima, Feira da