PORTARIA Nº 19.149, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.149, DE 29 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12618/2025/SEI-MCOM (12763103), que integra o
Processo nº 53115.005702/2024-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL EDUCACIONAL DE DOM
ELISEU, Fistel nº 50404849687, inscrita no CNPJ nº 06.139.848/0001-82, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Dom Eliseu, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998., com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ