PORTARIA PREVIC Nº 708, DE 25 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 31/07/2025

PORTARIA PREVIC Nº 708, DE 25 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006191/2023-64, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência
Complementar dos Servidores do Estado do Ceará, CNPB nº 2021.0005-83, administrado
pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará - CE-PREVCOM, CNPJ nº
39.940.699/0001-05.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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