ACÓRDÃO Nº 1606/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1606/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.882/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Associação
Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais; Conselho Nacional de Justiça; Instituto
Nacional do Seguro Social; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde;
Ministério das Mulheres; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Operador
Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais; Secretaria Executiva do Ministério da
Saúde; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Pedro Ribeiro Giamberardino (OAB/PR 52.466) e
Gustavo Henrique Alves da Luz Favero (OAB/PR 80.619), representando Operador
Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - ON do Registro Civil do Brasil
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório da auditoria operacional com
aspectos de conformidade, cujo objetivo foi verificar as informações de óbitos
constantes na base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
(Sirc), com foco na completude e fidedignidade dos dados, nas causas e nos possíveis
impactos da ausência de informações ou da existência de dados com baixa
qualidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; nos arts. 169, inciso V, e 250, incisos II e
III, do Regimento Interno do TCU; e nos arts. 4º, 11 e 17, § 2º, da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que:
9.1.1. no prazo de 90 dias, adote as providências necessárias ao exato
cumprimento do disposto no art. 68 da Lei 8.212/1991 c/c o art. 228 do Decreto
3.048/1999 e os arts. 2º e 5º da Instrução Normativa INSS nº 116/2021, exercendo seu
dever legal de apurar responsabilidades e sancionar os cartórios que enviarem
informações de óbito fora do prazo legal e/ou incompletas, devendo comunicar a este
Tribunal as medidas adotadas, sob pena de apuração de responsabilidades dos gestores
omissos; e
9.1.2. no prazo de 30 dias, estabeleça cronograma para a convocação de
indivíduos que receberam benefícios previdenciários, mas que constam como falecidos
no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para prova de vida, com vistas à
cessação de pagamentos indevidos, a partir da lista de casos identificados nesta
auditoria (competência: maio/2025);
9.2. determinar ao Comitê Gestor do Sirc (CGSirc) que:
9.2.1. no prazo de 120 dias, adote as providências para o exato
cumprimento do art. 8º, § 3º, do Decreto 9.929/2019, definindo a forma de envio dos
atos registrais (nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos) praticados a partir da
vigência da Lei 6.015/1973 e ainda não inseridos no Sirc, observado o art. 39 da Lei
11.977/2009;
9.2.2. no prazo de 90 dias, em conjunto com a Corregedoria Nacional de
Justiça (CN/CNJ) e o INSS, apresente plano de ação para integrar ao Sirc os dados
relativos a óbitos a partir da vigência da Lei 6.015/1973 registrados na CRC (Central de
Informações do Registro Civil), mas ainda não constantes no Sirc, conforme o art. 39
da Lei 11.977/2009, art. 23, § 5º, da Lei 13.709/2018 (LGPD), e arts. 3º, § 1º, XII, e
8º, § 3º, do Decreto 9.929/2019;
9.2.3. no prazo de 60 dias, em conjunto com o INSS, apresente plano de
ação, considerando os arts. 3º, § 1º, I, e 4º, § 11, do Decreto 9.929/2019, contendo
medidas para:
9.2.3.1. implementar, em alinhamento com a Corregedoria Nacional de
Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ) e o Ministério da Saúde (MS),
procedimentos contínuos de verificação da integridade dos dados do Sirc, por meio de
cruzamentos com as bases do SIM, CPF e CRC, a fim de identificar registros de óbitos
ausentes ou com informações inconsistentes;
9.2.3.2. incorporar dados de outras bases ao Sirc a fim de preservar as
informações originais fornecidas pelos cartórios e melhorar a qualidade e consistência
das informações de óbitos registradas;
9.2.3.3. corrigir os erros de quantificação nos relatórios de Termos Faltantes
por Serventia e de Competências sem Declaração de Inexistência de Movimento no
sistema Sirc Web;
9.2.3.4. ampliar a atuação corretiva a todas as serventias com tempos de
envio acima do limite legal, estabelecendo metas regionais de melhoria no tempo
médio de envio de registros dos cartórios ao Sirc.
9.3. recomendar à Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ), ao CGSirc e
ao INSS que, em conjunto com o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional,
instituam comitê de governança dos dados do registro civil, para a elaboração de
estratégias voltadas ao atendimento das necessidades dos usuários dessas informações
e à solução das fragilidades identificadas, à luz das práticas previstas no Referencial
Básico de Governança Organizacional do TCU (2020);
9.4. encaminhar ao CGSirc, ao INSS e à CN/CNJ, respeitado o art. 23 da Lei
13.709/2018 (LGPD), os documentos não digitalizáveis constantes da peça 184, a
saber:
9.4.1. lista de registros do SIM sem correspondência no Sirc (2000 a
2024);
9.4.2. lista de registros de óbitos do Sirc com indícios de identificação
incorreta ou inconsistência na data do óbito;
9.4.3. lista de serventias com maiores tempos médios de envio por UF;
9.4.4. lista de serventias com débitos informacionais em períodos nos quais
estavam inativas, sem atribuição de RCPN ou ainda não criadas;
9.5. determinar às unidades a seguir especificadas que, no prazo de 30
dias:
9.5.1. o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome: examine a lista de registros levantados nesta auditoria relativos a
pagamentos efetuados, no âmbito do Programa Bolsa Família, a pessoas com indícios
de falecimento na competência de maio de 2025 e, confirmada a ocorrência dos
óbitos, promova a imediata suspensão dos respectivos benefícios;
9.5.2. o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: adote
providências para verificar os pagamentos realizados a servidores, aposentados e
pensionistas com indícios de falecimento na mesma competência e, uma vez
confirmados os óbitos, suspenda os pagamentos indevidos;
9.5.3. o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal Regional
Eleitoral do Maranhão (TRE/MA): examinem os registros de pagamentos efetuados a
servidores, aposentados e pensionistas vinculados às respectivas instituições, que
constem com indícios de falecimento na competência de maio de 2025, e, em caso de
confirmação, procedam à cessação imediata dos pagamentos;
9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a
conveniência e oportunidade de realizar acompanhamento das ações dos órgãos
competentes voltadas à solução das falhas identificadas no Sirc, com vistas à melhoria
da qualidade e fidedignidade dos dados de óbitos;
9.7. encaminhar à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) o relatório e os papéis de trabalho desta
fiscalização, para que avalie a conveniência e oportunidade de acompanhar as
providências a serem adotadas pelo INSS quanto aos pagamentos indevidos na
competência de maio/2025;
9.8. encaminhar à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde)
o relatório da fiscalização e seus papéis de trabalho, para avaliação da pertinência de
acompanhar as atualizações no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), quanto
à qualidade dos dados do sistema ou de eventual substituto;
9.9. orientar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) que
encaminhe, em anexo às comunicações previstas nos itens 9.1 e 9.5, os arquivos
constantes das peças 188 a 193, com os registros de indícios de pagamentos indevidos
por unidade jurisdicionada;
9.10. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste acórdão; e
9.11. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1606-28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.