PORTARIA Nº 1.251, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.251, DE 29 DE JULHO DE 2025
Retifica área do Projeto de Assentamento Bela Vista,
código SIPRA SC0100000, localizado no município de
Abelardo Luz, estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina-
SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54210.001117/1998-79 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações constantes na Portaria/INCRA/SR(10)SC/nº 49, de 09 de dezembro de 1998,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 1998 e retificada no
Boletim de Serviço nº 47, de 22 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União
do dia 18 de novembro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Bela Vista, código
SIPRA SC0100000, localizado no município de Abelardo Luz, estado de Santa Catarina.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(10)SC e a Nota Técnica n.º 2150/2025/SR(10)SC-F4/SR(10)SC-F/SR(10)SC/INCRA,
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1292,0415 (um mil duzentos e noventa e dois
hectares, quatro ares e quinze centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(10)SC/nº 49, de
09 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de
1998 e retificada no Boletim de Serviço nº 47, de 22 de novembro de 1999, publicada no
Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 1999, que criou o Projeto de
Assentamento Bela Vista, código SIPRA SC0100000, localizado no município de Abelardo
Luz, estado de Santa Catarina, para a área de 1292,8738 (um mil duzentos e noventa e dois
hectares, oitenta e sete ares e trinta e oito centiares), em conformidade com a base
cartográfica da SR(10)SC, devidamente certificada no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI