ACÓRDÃO Nº 1622/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1622/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.219/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Bbpe Servicos de Construcao Ltda (24.604.693/0001-90);
Brunna Oliveira Basilio (911.***.***-49); Prefeitura Municipal de Careiro - AM
(04.332.995/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Careiro - AM.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Hilton de Souza Rodrigues, representando Rodrigues e
Meneses Engenharia Ltda; Isaac Luiz Miranda Almas (12199/OAB-AM), representando
Nathan Macena de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2024, conduzida pelo Município de Careiro
(AM), objetivando contratar empresa para execução de obras de conclusão de três escolas
municipais, com recursos do Fundeb.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da ResoluçãoTCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar parcialmente procedente a representação;
9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Careiro/AM, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, busque negociar
o valor do Contrato 20/2024-CMC/PMC, celebrado com a empresa BBPE Serviços de
Construção Ltda., a preços próximos ao da proposta da empresa Rodrigues e Meneses
Engenharia Ltda. na Concorrência 3/2024, enviando ao TCU, no mesmo prazo, os
encaminhamentos realizados e os resultados porventura obtidos;
9.4.dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Careiro/AM e ao
representante, informando que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de monitoramento da determinação supra.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1622-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.