LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de
2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para
vedar a utilização de animais em testes de
produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes e de seus ingredientes.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º e 14 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
V - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes: preparações constituídas
por ingredientes naturais ou sintéticos, de uso externo nas diversas partes do corpo
humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e
membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-
los, de perfumá-los, de alterar sua aparência, de protegê-los, de mantê-los em bom
estado ou de corrigir odores corporais, excetuados formulações e ingredientes
destinados a repelir insetos.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 11. É vedada a utilização de animais vertebrados vivos em testes de
produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive nos testes que
visem a averiguar seu perigo, sua eficácia ou sua segurança.
§ 12. É vedada a utilização de animais vertebrados vivos em testes de
ingredientes para compor exclusivamente produtos de higiene pessoal, cosméticos
e perfumes, inclusive nos testes que visem a averiguar seu perigo, sua eficácia ou
sua segurança.
§ 13. Dados provenientes de testes em animais feitos após a data de
entrada em vigor deste parágrafo não poderão ser utilizados para autorizar a
comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes ou de
seus ingredientes, exceto nos casos em que forem obtidos para cumprir
regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira.
§ 14. Para a aplicação da exceção prevista no § 13 deste artigo, as
empresas interessadas na fabricação ou na comercialização do produto deverão
fornecer, quando solicitadas pelas autoridades competentes, evidências
documentais do propósito não cosmético do teste.
§ 15. O fabricante de produto cuja segurança foi estabelecida pelo uso de
novos dados de testes com animais de acordo com o disposto no § 13 deste
artigo não poderá incluir no rótulo ou no invólucro do produto a menção,
logotipo ou selo "não testado em animais", "livre de crueldade" ou outras
expressões similares.
§ 16. É permitida a comercialização de produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes, bem como de seus ingredientes, que tenham sido
testados em animais antes da data de entrada em vigor deste parágrafo.
§ 17. Os métodos alternativos de testagem dos produtos de que trata o § 11 deste
artigo internacionalmente reconhecidos e validados serão aceitos pelas autoridades
brasileiras em caráter prioritário.
§ 18. Em circunstâncias excepcionais em que surjam graves preocupações no
que diz respeito à segurança de um ingrediente cosmético, as proibições
constantes dos §§ 11, 12, e 13 deste artigo poderão ser derrogadas pelo Concea,
desde que satisfeitas simultaneamente as seguintes condições:
I - tratar-se de ingrediente amplamente utilizado no mercado e que não
possa ser substituído por outro capaz de desempenhar função semelhante;
II - detectar-se problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente;
III - inexistir método alternativo hábil a satisfazer as exigências de testagem." (NR)
Art. 2º No prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei,
as autoridades sanitárias competentes deverão adotar medidas para implementar o
disposto nos §§ 13 a 17 do art. 14 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, a fim
de:
I - assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano
estratégico para garantir a disseminação desses métodos em todo o território nacional;
II - estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes
em animais realizados após a entrada em vigor desta Lei para fins de avaliação de segurança
e de registro de cosméticos, bem como publicar relatórios bienais com detalhamento do
número de vezes que evidências documentais foram solicitadas às empresas e o número de
vezes que as empresas usaram esses dados;
III - garantir que produtos cosméticos com rótulos ou invólucros com a
menção, logotipo ou selo "não testado em animais", "livre de crueldade" ou outras
expressões similares sejam regulamentados e respeitem o disposto nesta Lei.
Art. 3º O caput do art. 27 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 27. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - cumprir as regras relativas à testagem em animais estabelecidas na Lei
nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Manuel Rebelo Fernandes
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima