PORTARIA Nº 19.068, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 19.068, DE 22 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12293/2025/SEI-MCOM (12751686), que integra o
Processo nº 53115.037870/2024-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, Fistel nº 50419599606,
inscrita no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 44, no
Município de Itatiba, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ