ACÓRDÃO Nº 1652/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1652/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
expedir quitação ao Sr. Marcelo Mesquita da Silva, ante o recolhimento da multa que lhe
foi aplicada promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.714/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: TC-008.516/2018-9 (Cobrança Executiva); TC-008.517/2018-5
(Cobrança Executiva); TC-015.053/2020-2 (Solicitação de Certidão); TC-008.515/2018-2
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Antônio Valdy Fontenele, CPF 071.***.***-68; Carlos
Wagner Briglia Rocha, CPF 046.***.***-20; Gregório Almeida Júnior, CPF 382.***.***-04;
Marcelo Mesquita da Silva, CPF 199.***.***-20; Pedro Hees, CPF 823.***.***-72 e Walter
de Oliveira Mello, CPF 075.***.***-34.
1.3. Interessados: Architech Consultoria e Planejamento Ltda (84.030.964/0001-
72); Congresso Nacional (vinculador); Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-
26); Ministério Público Federal (26.989.715/0050-90); Secretaria Executiva do Ministério
das Cidades (extinta) (05.465.986/0001-99); Tribunal de Contas do Estado de Roraima
(84.008.440/0001-85).
1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa), Estado de Roraima e
Ministério do Esporte.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.6.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Érico Carlos Teixeira (679/OAB-RR), representando
Coema - Paisagismo, Urbanização & Serviços Ltda; Maclison Leandro Carvalho das Chagas
(1198/OAB-RR), representando Carlos Wagner Briglia Rocha; Rosane Fragoso da Silva,
Mariana Santos Miranda e outros, representando Ministério do Esporte (extinta); Luana
Thaís Coimbra Correia, Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF) e outros, representando
Caixa Econômica Federal.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 2.987/2015, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 18/11/2015, Ata 46/2015.
Data de origem da multa: 18/11/2015 Valor original da multa: R$ 5.000,00
. .Datas dos recolhimentos: .Valores recolhidos:
. .09/11/2016 .R$ 149,82
. .02/01/2017 .R$ 150,09
. .02/02/2017 .R$ 150,55
. .06/03/2017 .R$ 160,00
. .03/04/2017 .R$ 160,00
. .02/05/2017 .R$ 200,00
. .06/06/2017 .R$ 160,00
. .17/07/2017 .R$ 160,00
. .07/08/2017 .R$ 160,00
. .12/09/2017 .R$ 160,00
. .04/10/2017 .R$ 160,00
. .06/11/2017 .R$ 160,00
. .19/12/2017 .R$ 200,00
. .05/01/2018 .R$ 160,00
. .28/03/2018 .R$ 150,00
. .17/05/2018 .R$ 160,00
. .30/07/2018 .R$ 160,00
. .12/09/2018 .R$ 160,00
. .26/02/2019 .R$ 160,00
. .21/05/2019 .R$ 160,00
. .26/09/2019 .R$ 160,00
. .13/12/2019 .R$ 160,00
. .19/03/2021 .R$ 170,00
. .31/05/2021 .R$ 170,00
. .14/02/2022 .R$ 270,00
. .02/05/2022 .R$ 248,00
. .17/10/2022 .R$ 200,00
. .23/01/2023 .R$ 242,06
. .26/12/2023 .R$ 200,00
. .06/03/2024 .R$ 180,00
. .07/06/2024 .R$ 200,00
. .18/10/2024 .R$ 300,00
. .18/12/2024 .R$ 300,00
. .04/04/2025 .R$ 220,79