ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de
supostas irregularidades ocorridas na Convocação 3/2024 - CGPLI, sob a responsabilidade
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto é a convocação
de editores interessados em participar do processo de aquisição de obras literárias
destinadas a crianças, jovens e adultos, bem como de seus respectivos Cadernos de
Sugestões do(a) Educador(a) Mediador(a), destinados a recomendar possíveis práticas de
leitura literária das obras em contextos educativos escolares do ensino fundamental, do
ensino médio a da educação de jovens e adultos, e em contextos educativos de bibliotecas
públicas.
Considerando que, após esclarecimentos prestados em sede de oitiva prévia e
diligência pelo FNDE, restaram afastadas dúvidas quanto à adequação da exigência de
fornecimento das obras literárias em formato HTML5 no ato de inscrição, nos termos da
manifestação da unidade instrutiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 169, inciso
III; 234, 235 e 276, todos do Regimento Interno, e artigos 103, § 1º, 104, § 1º, e 108,
parágrafo único da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
c)indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
d) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-004.179/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.