ACÓRDÃO Nº 1630/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1630/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.923/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Paraná
(75.110.585/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Paraná.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comercio, Locação e Serviços S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
1.7.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a perda de seu objeto;
1.7.3. dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná
(Sebrae/PR), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade/falha, identificada na Pregão Eletrônico 31/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.3.1. a exigência de certificação EPEAT Silver, sem que seja concedida
possibilidade de certificação alternativa, prejudica a seleção da proposta mais vantajosa e
restringe a competitividade do certame, contrariando o disposto no art. 2º, inciso I, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, bem como a jurisprudência consolidada
deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 193/2025, 2.570/2023, 4.532/2020, 2.798/2020,
2.796/2018, 1.881/2015 e 1.929/2013, todos do Plenário;
1.7.4. dar ciência desta deliberação aos interessados; e
1.7.5. arquivar os presentes autos.