ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 015/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020,
bem como a manifestação recebida no dia 28 de julho de 2025;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do
Amazonas, recebida no dia 24 de julho de 2025, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 31 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Amazonas do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário
Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .AMAZONAS
. .31. .A. R. T. TÁXI AEREO LTDA - EPP
CNPJ: 10.441.464/0002-78
IE: 05.379.827-9
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA