DECISÃO SUROC Nº 452, DE 29 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 452, DE 29 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.041288/2025-26, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RIGMAR S. A. INDUSTRIAL Y
COMERCIAL, RUC N° 800827031, até 18 de julho de 2032, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO