PORTARIA Nº 4.482, DE 25 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 4.482, DE 25 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 04/02/2025, CONSIDERANDO a situação Emergencial na BR-
319/AM, km 237,80, ratificada pela PORTARIA Nº 4.297, DE 17 DE JULHO DE 2025, em
razão da necessidade de reforço estrutural na Ponte sobre o Rio Atií. CONSIDERANDO a
atual situação da Obra de Arte Especial - OAE, decorrente da insuficiente capacidade de
resistir adequadamente as solicitações, o qual se agrava paulatinamente em razão do
intenso volume de tráfego de veículos pesados verificado naquela região, principalmente
com o escoamento de produção e extração, os quais contém costumeiramente grandes
volumes de carga; CONSIDERANDO a necessidade de restrição de tráfego a veículos de
passageiros e de cargas, com vistas a assegurar e manter a segurança do tráfego e a
incolumidade física dos usuários, principalmente no tocante ao transporte de passageiros e
de cargas para o atendimento às comunidades e cidades lindeiras da Rodovia BR-319/AM,
no aludido segmento; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022,
que estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de
veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em
peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito-CONTRAN; e o que consta do processo n º 50601.001568/2025-11 resolve:
Art. 1º Determinar a PROIBIÇÃO do tráfego de veículos de passageiros e de cargas
com o Peso Bruto Total Combinado-PBTC acima de 24 (vinte e quatro) toneladas na Ponte
sobre o Rio Atií, localizada no km 237,80 da rodovia BR-319/AM. Art. 2º Tal proibição foi
analisada pela área técnica desta Autarquia sendo indicada como uma ação necessária,
prudente e proporcional ao risco identificado no momento, considerando a segurança dos
usuários, a continuidade do tráfego e a mitigação de potenciais prejuízos econômicos.
§ 1º Caso sejam identificadas novas movimentações na estrutura da OAE que
possam causar maiores riscos à segurança dos usuários, esta Autarquia poderá determinar a
PROIBIÇÃO TOTAL do tráfego de veículos de passageiros e de cargas sobre a referida Ponte.
Art. 3º É concedida exceção a proibição para os ônibus de transporte de
passageiros.
Art. 4º Casos omissos poderão ser tratados individualmente.
Art. 5º O não cumprimento à determinação da proibição do tráfego, bem como na
Resolução nº 11, de 21/09/2022, publicada no D.O.U em 23/09/2022, poderá ensejar a
aplicação das penalidades contidas no Art. 51 da referida Resolução, assim como as
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO FANAIA MACHADO
b) A indicação dos membros da Comissão de Avaliação deverá constar em
documento formal assinado pelo Diretor(a) do DMEX nos autos do processo no sistema SEI.
c) A Comissão de Avaliação será composta, preferencialmente, por representantes
da unidade demandante e de servidores com qualificação técnica adequada à matéria a ser
avaliada, de acordo com a especificidade da demanda.
4.8.6. A Comissão de Avaliação analisará, em formulário específico, as propostas
com base nos atributos descritos a seguir, conforme as especificidades de cada briefing de
comunicação:
a) Linha Criativa: ideia e tradução no conteúdo das peças aderente ao briefing de
comunicação;
b) Planejamento de publicidade: materialização da linha criativa nos diversos
formatos (banners, filme, mobiliário urbano etc.); adequação da linguagem aos públicos e
meios, títulos, textos, slogans, hashtags;
c) Planejamento de mídia e não mídia: verificação se a estratégia proposta está
adequada aos objetivos da ação.
4.8.7. Os trabalhos de apresentação serão pela COPPED.
4.8.8. A análise da Comissão de Avaliação será formalizada por meio de
Formulário de Avaliação, assinado por seus membros, e juntada ao processo no sistema SEI.
4.8.9. Caso as propostas sejam consideradas não-adequadas pela Comissão de
Avaliação, o(a) Coordenador(a) da COPPED solicitará às agências que apresentem nova
proposta.
4.8.10. Considerando o princípio da equidade e com vistas a otimizar os resultados
das ações de publicidade, a Comissão de Avaliação poderá sugerir que as propostas
apresentadas pelas agências sejam integradas e que a execução delas seja compartilhada, com
vistas a otimizar a sua execução.
4.8.11. O (A) Coordenador(a) da COPPED poderá, a qualquer momento, solicitar
informações ou esclarecimentos aos representantes das agências.
4.8.12. O(A) Diretor(a) do DMEX poderá dispensar o procedimento de Seleção
Interna Nível 3 nos casos de:
I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por proatividade da(s)
agência(s);
II - utilização de linha criativa proposta por órgão ou entidade do SICOM ou de
terceiros, observada, quando aplicável, a legislação que regula a doação dos direitos de autor
sobre a criação e demais direitos conexos;
III - reaproveitamento/adaptação de ação de publicidade (linha criativa, peça(s)
e/ou estratégia de mídia) desenvolvida anteriormente pela agência; e
IV - situações peculiares e/ou imprevisíveis que requeiram urgência na realização
da ação de publicidade e não houver prazo hábil para realização dos procedimentos de Seleção
Interna Nível 3, sem que haja prejuízo no atendimento das necessidades de comunicação.
4.8.12.1. Dada a dispensa do procedimento de seleção, e se conveniente e
oportuno, o(a) Diretor(a) do DMEX poderá decidir ainda pela proposição e execução
compartilhada entre agências.
4.8.12.2. O Diretor(a) do DMEX, deverá, em despacho, indicar o(s) motivo(s) da
dispensa e/ou a justificativa de escolha da agência.
4.9. A critério do DMEX poderá ser realizada seleção antecipada, que consiste na
realização do procedimento relativo à Seleção Interna Nível 3, com vistas à obtenção de
propostas para ações de publicidade que ainda não possuem decisão administrativa para seu
desenvolvimento". (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO