INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 389, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 389, DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as medidas de saúde temporárias a
serem adotadas para portos e aeroportos frente ao
atual cenário epidemiológico, conforme art. 12 e
art. 19 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 932/2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, III, aliado ao art. 15, III e IV, da Lei n°
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 28
de julho de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Instrução Normativa - IN dispõe sobre as medidas de saúde
temporárias a serem adotadas para portos e aeroportos frente ao atual cenário
epidemiológico, conforme art. 12 e art. 19 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
932, de 10 de outubro de 2024.
Art. 2º Para fins dessa Instrução Normativa aplicam-se as definições previstas
na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 932, de 10 de outubro de 2024.
Art. 3º Fica aprovado o Anexo com as medidas de saúde e materiais
informativos a serem adotados em portos e aeroportos para as doenças declaradas como
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) e Evento de Saúde Pública (ESP), no atual
cenário epidemiológico.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto