ACÓRDÃO Nº 1621/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1621/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.973/2017-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Esec Escritório de Serviços de Eng. e Consultoria Ltda
(68.809.300/0001-50); Francisco Cordero Donha Filho (050.***.***-09); Integral Engenharia
Ltda (16.629.693/0001-16); Marte Engenharia Ltda (32.225.757/0001-70); Paulo Roberto
Telles Villas (277.***.***-68).
3.2. Recorrente: Integral Engenharia Ltda (16.629.693/0001-16).
4. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear
(AudElétrica).
8. Representação legal: Arthur Magno e Silva Guerra (79195/OAB-MG),
representando Francisco Cordero Donha Filho; Carlos Eduardo Domingues Amorim
(25.308/OAB-DF), João Joaquim Martinelli (139.475/OAB-RJ) e outros, representando Marte
Engenharia Ltda; Victor Lima Duque Estrada (47.887/OAB-DF), Roberto Correa Cardoso
Coelho (141085/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Telles Villas; Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Felipe Gregorio de Velloso Vianna e outros, representando
Integral Engenharia Ltda; Gustavo André Gomes (155.301/OAB-RJ), Gabriela Villarinho
Chaves Xavier (182.879/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.a.;
João Joaquim Martinelli (139.475/OAB-RJ), Mariana Engel Blanes Felix (127.200/OAB-RJ) e
outros, representando Esec Escritório de Serviços de Eng. e Consultoria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Integral Engenharia Ltda. contra o Acórdão 2.081/2019-
Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 169, inciso
VI, c/c o artigo 212 do RITCU, e no Acórdão 1.134/2023-Plenário, em:
9.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.081/2019-TCU-Plenário;
9.2. arquivar os autos sem julgamento;
9.3. nos termos do item 9.2.2 do Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário (Relator:
Benjamin Zymler) encaminhar cópia integral dos presentes autos a Furnas Centrais Elétricas
S.A., para que, querendo, adote as providências ao seu alcance com vistas à possível
reparação;
9.4. encaminhar cópia da presente Decisão à recorrente, informando que o
acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, estará disponível para
a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.