PORTARIA SPA/MF Nº 1.656, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.656, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18
de outubro de 2022, que disciplina a operação de
modalidades lotéricas que especifica, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "f", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 60. ..................................................................................................
I - ............................................................................................................
a) 40% (quarenta por cento) para rateio entre as apostas contempladas na
primeira faixa de premiação ("sena");
b) 13% (treze por cento) para rateio entre as apostas contempladas na segunda
faixa de premiação ("quina");
c) 15% (quinze por cento) para rateio entre as apostas contempladas na
terceira faixa de premiação ("quadra");
................................................................................................................
e) 10% (dez por cento) para formação de reserva de recursos para composição
da premiação da primeira faixa de premiação ("sena") do concurso especial temático anual
imediatamente seguinte ao concurso regular; e
II - ............................................................................................................
a) 90% (noventa por cento) para rateio entre as apostas contempladas na
primeira faixa de premiação ("sena");
b) 5% (cinco por cento) para rateio entre as apostas contempladas na segunda
faixa de premiação ("quina"); e
c) 5% (cinco por cento) para rateio entre as apostas contempladas na terceira
faixa de premiação ("quadra").
................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Assunto: Remanejamento de Limites Equalizáveis do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Portaria do MF nº 1.782/2024.
Despacho: Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 3052/2025/MF (SEI nº 52506341); considerando a autorização expressa no § 2º do art. 2º da Portaria do Ministério
da Fazenda (MF) nº 1.782, de 11 de novembro de 2024 (SEI nº 46317031); e considerando que o remanejamento proposto neste ato não acarreta elevação de custos para o Tesouro
Nacional: AUTORIZO o remanejamento de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamentos de que trata a Portaria do MF nº 1.782/2024, conforme exposto na tabela
constante no Anexo I, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário