PORTARIA MAPA Nº 824, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 824, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 59, de 23 de
outubro de 2020, que institui o Sistema de
Informação de Vinhos e Bebidas - Sivibe.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de
fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº 21000.068847/2024-47, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 59, de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
''Art. 8º ..........................................................................................................
Parágrafo único. Para fins da declaração anual da produção de uvas e geração
de relatórios estatísticos, o período de vindima se inicia no dia 1º de janeiro do ano
corrente e se encerra em 31 de dezembro do mesmo ano.'' (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO