PORTARIA Nº 1.248, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.248, DE 28 DE JULHO DE 2025
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento
Santa Maria, código SIPRA MG0111000, localizado no
município de Presidente Olegário, no estado de
Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024 - Publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo nº 54170.000942/1998-51 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 60, 30 de junho de 1998, publicada
no Diário Oficial da União n.º 128 de 08 de julho de 1998, que criou o Projeto de
Assentamento Santa Maria, código SIPRA MG0111000, localizado no município de
Presidente Olegário, no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 1894, de 25
de abril de 2025 (SEI n.º 24575726) e o Parecer n.º 13422 (SEI n.º 24575895); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 40 (quarenta) unidades agrícolas familiares,
constante da Portaria/INCRA/SR-06/Nº 60, 30 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial
da União n.º 128 de 08 de julho de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Santa
Maria, código SIPRA MG0111000, localizado no município de Presidente Olegário, no
estado de Minas Gerais, para a capacidade de 42 (quarenta e dois), unidades agrícolas
familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI