ACÓRDÃO Nº 1617/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1617/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.907/2015-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ
04.898.488/0001-77); Ferrovia Norte Sul S.A. (CNPJ 09.257.877/0001-37); Ministério dos
Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ) (CNPJ 42.150.664/0003-49).
3.2. Responsáveis: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira (CPF
066.***.***-04); Francisco Elisio Lacerda (CPF 036.***.***-05); José Francisco das Neves
CPF (062.***.***-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.***.***-20).
4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.a. (filial Rj).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Gustavo Toniol Raguzzoni, Carolina Mendes de Carvalho
(39637/OAB-GO) e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira;
Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Renata Amado Ferreira e outros, representando Agência
Nacional de Transportes Terrestres; Mauricio Santo Matar (322216/OAB-SP), Isabela Felix
de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções
e Ferrovias S.a. (filial Rj); Victor Gualda de Freitas Rodriguez Adame (314234/OAB-SP),
Daniel Costa Caselta (257335/OAB-SP) e outros, representando Ferrovia Norte Sul S/a;
Artur Nascimento Camapum (24.925E/OAB-GO) e Leonardo Lacerda Jube (26903/OAB-GO),
representando Francisco Elisio Lacerda; Antonio Afonso da Silva e Wagner Alessander
Ferreira, representando Ministério da Infraestrutura (extinto); Cleuler Barbosa das Neves
(17137/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade
realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. (Valec), atual Infra S.A., em cumprimento ao despacho do
Ministro Augusto Nardes, de 17/6/2015, com o objetivo de avaliar a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos seguintes atos, atinentes à subconcessão de trecho da
ferrovia EF-151, concedido pela União à Valec e, mais tarde, subconcedido à Ferrovia Norte
Sul S.A. (FNS S.A.), empresa controlada pela holding de logística Valor da Logística
Integrada (VLI): indenizações por passivos ambientais; multas aplicadas à Valec, por
descumprimento do Contrato de Subconcessão 33/07 e cumprimento das obrigações da
FNS S.A., além de outras questões relacionadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU, considerar em
cumprimento o item 9.1, e os subitens 9.2.1, 9.2.2 do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de
relatoria do Min. Aroldo Cedraz;
9.2. com fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU, considerar em
cumprimento o item 9.3 do Acórdão 1.787/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Aroldo
Cedraz;
9.3. determinar à Infra S.A., com fundamento no art. 7°, § 3°, inciso VI, da
Resolução-TCU 315/2020, e no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II do
Regimento Interno do TCU, que no prazo de 180 dias atualize o Tribunal sobre o
andamento do processo judicial em que se discutem as multas por atrasos nas entregas
dos trechos do Tramo Norte da FNS cobradas pela FNS S.A, assim como as medidas
adotadas caso já tenha ocorrido julgamento de mérito dentro desse período;
9.4. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguimento do
monitoramento das determinações estabelecidas no Acórdão 322/2019-TCU-Plenário
consideradas em cumprimento;
9.5. comunicar à Infra S.A. e à ANTT da presente decisão, destacando que o
relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordao e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode
encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1617-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.