ACÓRDÃO Nº 1612/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1612/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.849/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
Ministério da Educação
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de acompanhamento
decorrente de proposta de ação de controle externo formulada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.1 (subitens
9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3) do Acórdão 1.427/2024-Plenário;
9.2. considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.2.1 do
Acórdão 1.427/2024-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento com relação
a esse subitem, mediante a aplicação, por analogia, do art. 16, parágrafo único, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020;
9.3. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.2 e
9.2.3 do Acórdão 1.427/2024-Plenário;
9.4. considerar em implementação a recomendação constante do subitem 9.2.4 do
Acórdão 1.427/2024-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento com relação
a esse subitem, mediante a aplicação, por analogia, do art. 16, parágrafo único, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020;
9.5. dar ciência ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação acerca da presente deliberação;
9.6. com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 47 da
Resolução TCU 259/2014, sobrestar este processo até o dia 31/3/2027; e
9.7. determinar o retorno dos presentes autos à AudEducação, para que seja dado
prosseguimento ao acompanhamento da implementação da Lei 14.172/2021 após o período
do sobrestamento.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1612-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.