DECISÃO SUPAS Nº 1.085, DE 24 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.085, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.039940/2025-42, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas BRASÍLIA/DF-GUARULHOS/SP; BRASÍLIA/DF-NITERÓI/RJ; PALMAS/TO-
BRASÍLIA/DF; ANÁPOLIS/GO-BELO HORIZONTE/MG; LUIS CORREIA/PI-GOIÂNIA/GO;
BRASÍLIA/DF-PARQUE ELDORADO/RS, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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