ACÓRDÃO Nº 1604/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1604/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.031/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Trabiserv Gestão Empresarial Ltda. (CNPJ: 09.529.872/0001-16)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Adelibe Alves Farias, representando Trabiserv Gestão
Empresarial Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90014/2025, sob a responsabilidade do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), cujo objeto é a prestação do serviço de
Estoquistas (Almoxarifes) e de Auxiliares de Movimentação de Carga, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169,
V, 235 e 237, VII, e 250, III, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação procedente;
9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)
sobre a seguinte impropriedade, identificada no item 7.4, "a", do Edital do Pregão
90014/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes: exigência de atestados de qualificação técnico-
operacional com previsão de quantitativos desproporcionais ao objeto licitado, que não
se ativeram ao limite percentual de 50% do quantitativo total do serviço licitado, em
descumprimento ao art. 67, § 2º da Lei 14.133/2021;
9.5 recomendar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que avalie a conveniência e a
oportunidade de adequar o item 10.6, "c.2", do Anexo VII-A da Instrução Normativa IN-
Seges/ME 5/2017 ao disposto no art. 67, § 2º, da Lei 14.133/2021, tendo em vista que
o último dispositivo limita a exigência de atestados a quantidades mínimas de até 50%
das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação;
9.6. comunicar esta decisão à representante e ao Tribunal Regional Eleitoral
de Minas Gerais (TRE/MG); e
9.7. arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1604-28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.