ACÓRDÃO Nº 1629/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1629/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-003.618/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 003.866/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e telégrafos - ECT.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Paulo André Simões Poch (181402/OAB-SP),
representando Verocheque Refeições Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Chamamento Público 24000002/2024-CS, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.8.1.1. ausência de demonstração da adequação da exigência contida no
subitem 4.1.1 do Anexo 2 - Especificação Técnica para os Lotes 2, 3 e 4 do Edital de
Chamamento Público 24000002/2024-CS, que trata da necessidade das quantidades
mínimas de estabelecimentos, prevista no Apêndice 2 das Especificações Técnicas, para
atender os casos de deslocamentos de empregados a Unidades da Federação diferentes de
suas lotações para realização de treinamentos, reuniões com clientes, serviços externos,
bem como os casos de empregados que exercem suas atividades laborais em estados
diferentes dos que são lotados, consoante entendimento contido no Acórdão 922/2019-
Plenário;
1.8.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao representante;
1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.