ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição
que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº
929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de
setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.163962/2025-88,
DECLARA:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências
para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES