ACÓRDÃO Nº 1647/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1647/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria sobre a atuação da Agência
Nacional de Transportes Terrestres a respeito da inadimplência dos contratos de
concessões de rodovias federais;
Considerando que o presente processo se encontra em fase de monitoramento
das deliberações dirigidas à ANTT nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 601/2023-Plenário, de
29/3/2023 (peça 385), conforme item 9.3.3 do decisum;
Considerando que a Concessionária Viabahia S.A. ingressou com pedido de
providências (peças 418-421), fundamentado no Termo de Autocomposição assinado como
resultado da Solicitação de Solução Consensual (SSC), tratada no TC 039.106/2023-3 e
aprovado no Acórdão 199/2025- TCU-Plenário;
Considerando que o pedido foi indeferido pelo Acórdão 1.321/2025-Plenário
(peça 424), em razão da concessão da BR-116/324/BA não se configurar atualmente como
objeto em apuração nos presentes autos, dentre outros motivos elencados em instrução
da unidade técnica (peças 422 e 423);
Considerando que a Concessionária Viabahia já teve anteriormente indeferido o
pedido de ingresso como interessado no presente processo, ante a ausência dos
pressupostos previstos nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU (item 9.4 do
Acórdão 601/2023-Plenário);
Considerando a jurisprudência do TCU acerca dos requisitos para conhecimento
de embargos de declaração, dentre os quais a legitimidade do impetrante e o interesse de
recorrer (vide Acórdãos 1.003/2014-Plenário, relator Ministro José Jorge; 1.518/2015-
Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.062/2015-Plenário, relator Ministro José Múcio
Monteiro);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o arts.
143, inciso V, alínea "f", 146 e 264, caput e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos embargos de declaração apresentados, à falta dos pressupostos recursais de
admissibilidade, comunicando ao postulante o teor da presente decisão.
1. Processo TC-010.222/2019-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 039.950/2023-9 (SOLICITAÇÃO); 000.449/2024-5 (SOLICITAÇÃO);
019.392/2021-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 018.484/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.***.***-15); Carlos
Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Davi Ferreira Gomes Barreto (830.***.***-49);
Elisabeth Alves da Silva Braga (333.***.***-49); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-
04); Marcelo Bruto da Costa Correia (039.***.***-95); Marcelo Vinaud Prado (590.360.951-
15); Mario Rodrigues Junior (022.***.***-12); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60);
Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14); Weber Ciloni (019.***.***-96).
1.3. Recorrente: Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A. (10.670.314/0001-55).
1.4. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.5. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.6. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.9. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.10. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (093815/OAB-RJ), Julia
Fonseca Rosa (474793/OAB-SP) e outros, representando Viabahia Concessionaria de
Rodovias S.A.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.