PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 351, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 351, DE 29 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no D O U de 13 de abril de 2018.
CONSIDERANDO a necessidade de o Brasil adotar as medidas fitossanitárias
emanadas das Normas Fitossanitárias Internacionais (NIMF) para aplicação de Medidas
Sanitárias e Fitossanitárias da FAO, aplicadas ao trânsito internacional de artigos
regulamentados.
CONSIDERANDO que uma das medidas fitossanitárias fixadas na Norma
Fitossanitária Internacional (NIMF 15) da FAO é a realização prévia de tratamentos
fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.
TENDO EM CONTA que a Portaria (MAPA) nº 385, de 25 de agosto de 2021
regulamenta, em todo o território nacional, a realização de tratamentos fitossanitários com
fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de
origem vegetal e outros artigos regulamentados, dentre eles, o Tratamento Térmico.
TENDO EM VISTA que a Portaria nº 385/2021 autoriza à representação do
Ministério da Agricultura e Pecuária, na Unidade da Federação, a conceder AUTORIZAÇÃO
à pessoa jurídica tecnicamente habilitada e sediada em sua circunscrição administrativa,
para aplicar a marca IPPC em embalagens e suportes de madeira, por ela fabricados com
madeira previamente tratada por pessoa jurídica credenciada junto ao MAPA.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 21040.000194/2024-22,
resolve:
Art. 1º Na qualidade de autoridade fitossanitária, conceder AUTORIZAÇÃO à
pessoa jurídica de direito privado, AGRÍCOLA FAMOS S.A., inscrita no
CNPJ:14.361.548/0001-71, sediada à Rua Thiago Adolfo Maia Caldas, N°47; bairro, Dix-Sept
Rosado, Mossoró-RN; CEP: 59609-004, com duas fábricas de pallets, sendo uma na fazenda
Santa Júlia - zona rural do município de Mossoró/RN e uma fábrica de pallets na fazenda
Baixa Verde - zona rural do município de Apodi/RN; a aplicar a marca IPPC em pallets, por
ela fabricados com madeira submetida a tratamento fitossanitário com fins quarentenários,
na modalidade, tratamento térmico (HT).
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO, de que trata o art. 1º, tem validade por cinco anos,
contados do primeiro dia depois da publicação, desde que a autorizada atenda às
exigências legais, os requisitos da Portaria SDA/MAPA, nº 385, de 25.08.2021 e os critérios
regulamentares específicos.
§ 1º A AUTORIZAÇÃO, de que trata o art. 1º, não isenta a autorizada da
competente fiscalização, vistoria, auditoria e controles públicos legalmente autorizados, na
forma da lei e dos regulamentos.
§ 2º Em caso de reincidência de descumprimento das normas que
regulamentam a atuação da autorizada, a autorização poderá ser suspensa ou cassada pela
autoridade competente, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 3º O código alfanumérico da AUTORIZAÇÃO, de que trata o art. 1º, será
emitido por meio de Sistema Eletrônico do MAPA, bem como, o correspondente
Certificado de autorização.
Parágrafo único O código alfanumérico de que trata o caput será composto
pela sigla BR, seguido de hífen e da numeração sequencial nacional composta de seis
dígitos, sendo duas letras, que identificam a Unidade da Federação (RN) sede da
requerente, seguidos de quatro algarismos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DE FREITAS NETO