ACÓRDÃO Nº 1615/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1615/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.678/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: não há.
3.2. Responsável: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização
encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI), na modalidade Auditoria Operacional integrada com aspectos de conformidade.
Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta, com
objetivo de promover a melhoria nos processos de gestão de identidades, autenticação e
autorização dos cidadãos no Portal Gov.Br;
9.2. orientar a AudTI que, quando do planejamento e da execução do trabalho,
contemple uma ou mais questões de auditoria dedicadas a
9.2.1. avaliar a existência e a efetividade de medidas para proteger cidadãos e
grupos vulneráveis contra o roubo e o uso indevido de suas credenciais no âmbito da
plataforma Gov.BR;
9.2.2. avaliar a existência e a efetividade de medidas que abordem o aspecto
humano e cultural da segurança cibernética;
9.3. restituir os autos à AudTI para as providências necessárias.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1615-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.