DECISÃO SUPAS Nº 1.112, DE 25 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.112, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1001558-67.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000219/2024-43, e
considerando o que consta no processo nº 50500.134766/2023-29 e 50500.171157/2024-
31, e decide:
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0098001 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1348, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.171157/2024-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº
91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0098001, linha
PORTO ALEGRE/RS - GAROPABA/SC, com a implantação das seções indicadas de 05 a 11 no
anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1348, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR