PORTARIA Nº 5.524/REITORIA/CPII, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.524/REITORIA/CPII, DE 29 DE JULHO DE 2025
Atualiza a Portaria nº 5406/ REITORIA/ CPII, de 18 de
julho de 2025, que delega competências ao(à) Pró-
reitor(a) de Gestão de Pessoas do Colégio Pedro II,
para os fins que especifica. tab line
A REITORA SUBSTITUTA EVENTUAL DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Portaria CPII nº 2069, de 20 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 23 de outubro de 2023, Seção 2, página 18
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, capítulo IV, do Título II,
da delegação de competência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, que dispõe
sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, referente à delegação de competência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento, em
seu art. 5º, § 1º.
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Capítulo VI, da
competência;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, que delega
competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para
a prática dos atos que menciona, e o que consta no Processo nº 23040.000165/2023-13,
resolve
Art. 1º Delegar ao(à) Pró-reitor(a) de Gestão de Pessoas, na pessoa de seu
titular e, em ausências ou impedimentos, na pessoa de seu substituto(a), as seguintes
competências, vedada a subdelegação:
I- Realizar atos de:
a) readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção
e redistribuição;
b) vacância por exoneração, a pedido e por falecimento;
c) designação, dispensa e substituição das Funções Gratificadas (FG) e da
Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC);
d) concessão de licenças e afastamentos no país;
e) autorização de despesas com pessoal nos limites dos respectivos créditos
orçamentários;
f) autorização de interrupção de férias, dos servidores lotados na Pró-reitoria de
Gestão de Pessoas, por necessidade de serviço;
g) concessão de declaração de estabilidade dos servidores após a aprovação no
estágio probatório;
h) registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando
indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes do Colégio Pedro II;
i) solicitação de orientações sobre procedimentos administrativos à
Procuradoria Federal junto ao Colégio Pedro II;
j) assinatura do Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PDP)
k) concessão de progressão por mérito; aceleração da progressão por
capacitação; promoção à classe titular; retribuição por titulação - RT; reconhecimento dos
saberes e competências - RSC; incentivo à qualificação dos servidores Técnico-
administrativos em Educação; alteração de regime de trabalho dos servidores técnicos e
docentes; horário especial para servidor estudante; servidor com deficiência ou que
tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência; aposentadoria; pensão civil.
II - Assinar Editais
a) de professores substitutos e de professor visitante, bem como suas
homologações;
b) de notificação a serem publicados nos órgãos oficiais, quando o servidor
destinatário não for localizado para a notificação de pessoal;
III - firmar contratos e adi vos contratuais de professor visitante e de professor
substituto;
a) assinatura do termo inicial, aditamento e rescisão de contrato de prestação
de serviço de professores substitutos e visitantes;
Art. 2º. Esta delegação é extensível ao substituto legal do cargo de Pró-reitor de
Gestão de Pessoas.
Art. 3º As competências de que trata esta Portaria serão exercidas nos limites
dos poderes transferidos, cabendo à autoridade delegada a decisão final, a expedição final
dos atos correspondentes e o acompanhamento da sua execução, quando for o caso,
observado o disposto nas normas que regem as matérias.
Art. 4º A deleção de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação.
Art. 5º As decisões adotadas por delegação de competência devem mencionar
explicitamente esta qualidade, de modo que os atos praticados em função das
competências ora delegadas, especialmente sobre os atos que exigem emissão de portaria,
façam constar em seu cabeçalho o número da data da presente portaria.
Art. 6º As competências atribuídas à autoridade delegada não poderão ser
subdelegadas.
Art. 7º Todas as práticas aqui delegadas devem estar em consonância com a
legislação federal vigente e com as normas e instruções internas do Colégio Pedro II.
Art. 8º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela
Reitora.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA MARY MEDEIROS