ACÓRDÃO Nº 1618/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1618/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.163/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-
DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando AIDC
Tecnologia Ltda.; Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Pablo Sanches Braga
(42866/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Banco do Brasil S.A. perante o Acórdão 1.184/2025-TCU-Plenário, por meio do qual o
Tribunal negou provimento ao agravo interposto em face da medida cautelar concedida em
representação acerca de possíveis irregularidades nas licitações eletrônicas (LE)
2025/00083 e 2025/00244, destinadas à aquisição de itens de tecnologia da informação,
mantendo a suspensão do andamento da LE 2025/00244 e da execução da Ata de Registro
de Preços 2025.7421.2039, oriunda da LE 2025/00083.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado por
AIDC Tecnologia Ltda.;
9.2. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;
9.3. deferir o pedido de cópia formulado pelo embargante, nos termos dos art
163 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 62, e 91 da Resolução-TCU 259/2014;
9.4. dar ciência deste acórdão ao embargante e à representante.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1618-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.