ACÓRDÃO Nº 1611/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1611/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.193/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Lilian Miranda Silva (096.***.***-00).
3.2. Recorrente: Lilian Miranda Silva (096.***.***-00).
4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra
o Acórdão 831/2022-Plenário, por meio do qual foi apreciado o ato de pensão civil de interesse
da sra. Lilian Miranda Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante
das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Lilian Miranda Silva para,
no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1611-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.