RESOLUÇÃO CGI-PPV Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGI-PPV Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Define a matriz de ações financiáveis pelo Poder Executivo Federal que serão ofertadas aos territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia
Viva.
O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA PERIFERIA VIVA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 2º, caput, da Portaria Interministerial MCID/CC-PR
nº 7, de 19 de dezembro de 2024, e o art. 5º, caput, § 1º, do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução define a matriz de ações financiáveis pelo Poder Executivo Federal que serão ofertadas aos territórios periféricos no âmbito do Programa Periferia Viva.
Art. 2º Os eixos de ação do Programa Periferia Viva estabelecidos nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024, são:
I - infraestrutura urbana: Intervenções de urbanização integrada de assentamentos precários e aporte de infraestrutura urbana e ambiental nas periferias, com o objetivo de reduzir
riscos de desastres, ampliar o alcance da cobertura de saneamento ambiental, melhorar a acessibilidade e a mobilidade ativa, viabilizar condições dignas de moradia, ampliar a oferta e a qualidade
de espaços públicos e verdes e ampliar a segurança da posse;
II - equipamentos sociais: equipamentos públicos ou comunitários, construídos ou requalificados, de educação, saúde, cultura, assistência social, justiça, segurança pública,
esporte, lazer, recreação, segurança alimentar e nutricional, instalados no território periférico, de maneira autônoma ou integrada em uma mesma edificação (multifuncional), que se
estabeleça como âncora para a garantia da condição plena de cidadania e direitos humanos e possibilite a promoção de uma política pública de maneira continuada;
III - fortalecimento social e comunitário: políticas, projetos e ações com o objetivo de garantir e ampliar o acesso da população das periferias aos direitos sociais, fortalecer as redes,
articulações, agentes coletivos e movimentos sociais das comunidades periféricas, apoiar iniciativas sociais, culturais e comunitárias em curso; e
IV - inovação, tecnologia e oportunidades:
a) motor de transformação socioeconômica, tecnológica e de visibilidade das periferias; e
b) políticas, projetos e ações que têm como intuito conectar as políticas públicas às realidades locais, fomentar a inserção produtiva qualificada no mercado de trabalho, a capacitação
tecnológica e para a economia criativa e solidária, acesso à tecnologia e suas potencialidades e ampliar as oportunidades de trabalho.
Art. 3º Ficam definidos, para cada eixo de ação de que trata o art. 2º, as ações ofertadas e os respectivos órgãos responsáveis, na forma do Anexo I.
Art. 4º As ações para cada macroárea deverão ser definidas de acordo com as condições peculiares de cada território por meio das Assessorias Técnicas Territoriais através do Plano
de Ação Periferia Viva e homologadas pelo Agente Executor responsável.
Art. 5º Os territórios periféricos selecionados no âmbito do Programa Periferia Viva - Urbanização de Favelas, serão priorizados na execução das ações que constam na matriz
de ações financiáveis, observadas as regras de cada programa específico.
Parágrafo único. A previsão das ações na matriz de ações financiáveis não se constitui como garantia para a seleção e contratação de propostas para os territórios periféricos
selecionados, que deverão seguir as condições e prazos estabelecidos por cada Ministério responsável.
Art. 6º Poderão ser incluídas novas ações na matriz de ações financiáveis por meio de resolução deste Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO
Presidente do Comitê