PORTARIA Nº 167, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições delegadas pelo inciso I, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, resolve: Art. 1º Os Termos de Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea, atualmente em vigor, passam a vigorar por prazo indeterminado. Parágrafo único. Estados e Municípios aderidos ao Programa de Aquisição de Alimentos podem, a qualquer tempo, formalizar rescisão ao termo de adesão, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Art. 2º Ficam convalidados os Termos de Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, cuja vigência tenha eventualmente expirado, nas hipóteses em que os entes permanecem executando o programa, conforme Anexo I. Art. 3º Fica dispensada a celebração de termo aditivo às adesões referidas no artigo 1º desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA CHAVES GENTIL
PORTARIA Nº 167, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 31/07/2025