DECISÃO SUPAS Nº 1.111, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.111, DE 25 DE JULHO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.000219/2024-43, e considerando o que consta nos processos nºs
50500.171158/2024-86, 50500.195611/2023-69 e 50500.157433/2023-78, decide:
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098008 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.347, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.171158/2024-86, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-
88, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098008, linha TRAMANDAI (RS) - FOZ
DO IGUACU (PR), via LONDRINA (PR) E MARINGÁ (PR), com a implantação das seções indicadas
de 89 a 147 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.347, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 206, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR