RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025
Estabelece os procedimentos para o registro de
profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo
Sistema Confea/Crea e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de
1966, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o registro de profissionais
diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, sua atualização, interrupção,
reativação e reabilitação.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO
Art. 2º O Registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição dos
profissionais diplomados em cursos afetos às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea,
realizados no País ou no exterior, e de outros habilitados de acordo com as leis de
regulamentação profissional específicas, nos assentamentos do Crea sob cuja jurisdição se
encontrar o local de sua atividade.
§ 1º O registro terá validade em todo o território nacional e se efetivará com
a anotação dos dados do profissional no Sistema de Informações Confea/Crea - SIC.
§ 2º O SIC é o banco de dados de abrangência nacional que reúne as
informações cadastrais e técnicas dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.
§ 3º Aos diplomados no país cujos diplomas não tenham sido registrados, mas
estejam em processamento, será concedido o registro provisório.
§ 4º Aos diplomados no exterior com contrato de trabalho no País, poderá ser
concedido o registro temporário, nos termos desta Resolução, em substituição ao registro
definitivo.
Art. 3º O profissional registrado que atuar em circunscrição diversa daquela
onde possui registro deverá visar seu registro junto ao Crea da respectiva região.
§ 1º O visto será concedido automaticamente ao profissional com número de
registro nacional com as atribuições definidas na data do respectivo requerimento.
§ 2º O visto será efetivado após anotação no SIC do(s) estado(s) de atuação
profissional.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DE REGISTRO
Art. 4º O requerimento de registro deverá ser instruído com:
I - documento de identificação com foto ou, no caso de estrangeiro, Carteira de
Registro Nacional Migratório ou documento que comprove a sua solicitação junto à
autoridade competente;
II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - prova de quitação com o Serviço Militar, quando brasileiro com idade entre
19 e 45 anos;
IV - informações de contato, incluindo número de telefone, endereço de e-mail
e endereço residencial ou profissional;
V - fotografia recente, em cores, de frente, com fundo branco e sem acessórios
que ocultem partes do rosto;
VI - diploma ou certificado, registrado pelo órgão competente do Sistema de
Ensino ou revalidado por instituição brasileira de ensino, conforme o caso;
VII - histórico escolar com a indicação das cargas horárias das disciplinas
cursadas; e
VIII - no caso de diplomado no exterior:
a) documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição
de ensino; e
b) conteúdo programático das disciplinas cursadas.
Parágrafo único. O diplomado no País cujo diploma esteja em processo de
registro deverá apresentar documento oficial expedido pela instituição de ensino onde se
graduou certificando a conclusão do curso.
Art. 5º O requerimento de registro temporário do profissional diplomado no
exterior com contrato de trabalho no País deverá ser instruído com:
I - documentos exigidos no art. 4º desta Resolução, dispensado da
apresentação da revalidação do diploma;
II - documento que comprove a relação de trabalho entre a entidade
contratante e o profissional; e
III - no caso de estrangeiro:
a) indicação de profissional brasileiro de graduação idêntica ou superior, para
assisti-lo na condição de auxiliar ou adjunto; e
b) prova da relação contratual entre a entidade contratante e o assistente
brasileiro.
Art. 6º O profissional poderá declarar, no momento do requerimento, sua
condição de doador de órgãos e tecidos, para inclusão na carteira de identidade.
Art. 7º Caso deseje, o profissional poderá requerer o uso do nome social, nos
termos do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
Art. 8º O profissional cujo registro esteja amparado por convênios
internacionais de intercâmbio ou acordos de reciprocidade deve instruir o requerimento de
registro com os documentos estabelecidos no instrumento próprio.
CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO
Art. 9º Caso seja necessária a complementação de informações do
requerimento profissional, o Crea poderá adotar, conforme o caso, as seguintes
providências:
I - realizar diligências junto à instituição de ensino do País para:
a) confirmar a autenticidade do diploma ou certificado do egresso; e
b) obter informações sobre a formação profissional visando ao cadastramento
do curso, quando este for ministrado em sua circunscrição;
II - diligenciar junto ao Crea da circunscrição da instituição de ensino para obter
dados sobre as atribuições concedidas, bem como sobre as características dos profissionais
diplomados;
III - solicitar ao requerente a apresentação do conteúdo programático do curso,
caso este não esteja cadastrado no Crea de sua circunscrição; e
IV - solicitar ao requerente, de forma motivada, a apresentação de documentos
complementares que se façam necessários.
Parágrafo único. É vedado o indeferimento de registro profissional em função
de ausência de cadastramento do curso.
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região