DECISÃO SUROD Nº 813, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 813, DE 22 DE JULHO DE 2025
Aprova a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da
Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 02/2023, celebrado
entre a União e a Concessionária EPR Litoral
Pioneiro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso
XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e com
fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.013767/2025-01, tendo em vista o
disposto na cláusula XX do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 02/2023,
bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão firmado entre a União e a Concessionária EPR
Litoral Pioneiro S.A., com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de
reequilíbrio contratual de 28/08/2025, considerando os seguintes parâmetros:
I - Aplicação do Fator A: 0,00%;
II - Aplicação do Fator E: 0,00%;
III - Aplicação do Fator D: 1,15781%;
IV - Aplicação do Fator C: valor negativo de R$ 0,01607; e
V - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT): 1,24454,
correspondente à variação positiva de 7,52% do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) no período.
Art. 2º Alterar as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, para a
categoria 1 de veículos, de R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) para R$ 24,00
(vinte e quatro reais) na praça P1 (São José dos Pinhais); de R$ 7,30 (sete reais e trinta
centavos) para R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos) na praça P2 (Sengés); de R$ 12,00
(doze reais) para R$ 12,80 (doze reais e oitenta centavos) na praça P3 (Jacarezinho); de R$
11,40 (onze reais e quarenta centavos) para R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) na praça
P5 (Carambeí); de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) para R$ 8,00 (oito reais) na
praça P6 (Jaguariaíva); de R$ 13,00 (treze reais) para R$ 13,80 (treze reais e oitenta
centavos) na praça P7 (Quatiguá); de R$ 12,00 (doze reais) para R$ 12,80 (doze reais e
oitenta centavos) na praça P8 (Jacarezinho Auxiliar 1); e de R$ 12,00 (doze reais) para R$
12,80 (doze reais e oitenta centavos) na praça P9 (Jacarezinho Auxiliar 2).
Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos apresentados
pela Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A. que não foram contemplados nesta
Decisão, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 28 de agosto de
2025, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, nesse interim, aos novos
valores de tarifa a serem praticados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA