ACÓRDÃO Nº 1645/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1645/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas instaurado pela
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (extinta), relativas
ao exercício de 2008, no qual, por meio do 3.863/2012-TCU-1ª Câmara (relatora: Ministra
Ana Arraes), foram julgadas irregulares as contas dos responsáveis, com aplicação de
multa.
Considerando que houve o recolhimento integral das multas aplicadas aos
responsáveis José Claudenor Vermohlen, Karim Bacha, Edileuza Silva Neiva, por meio do
subitem 9.3, e Derly Gil Daros (falecido), por meio do subitem 9.4, do Acórdão 3.863/2012-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade, em lhes dar
quitação.
1. PROCESSO TC-015.127/2009-0 (TOMADA DE CONTAS - EXERCÍCIO: 2008)
1.1. Apensos: 028.793/2013-7 (Solicitação); 001.384/2022-8 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: Derly Gil Daros (036.***.***-68); Edileuza Silva Neiva
(297.***.***-49); José Claudenor Vermohlen (001.***.***-77); Karim Bacha (601.***.***-00).
1.3. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (nomenclatura à época dos
fatos), Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP) (nomenclatura atual).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.