PORTARIA GM/MS Nº 7.742, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.742, DE 29 DE JULHO DE 2025
Habilita e desabilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), no
município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre Atenção Especializada à Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023, que altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a
habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e a aprovação pela Deliberação CIB-RS nº 425/2025; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, Proposta SAIPS nº 211643, descrita no NUP 25000.123123/2025-13,
resolve:
Art. 1º Ficam habilitados, como Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), com Serviço de Oncologia Pediátrica (cód.17.13) e Hospital Geral com Cirurgia Oncológica
(cód.17.14), os estabelecimentos, conforme descrito, no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam desabilitados, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) (cod.17.06), com Serviço de Hematologia (cód.17.08) e com Serviço de
Oncologia Pediátrica (cód.17.09) os estabelecimentos, conforme descrito, no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Não será efetuada a alocação de recurso financeiro para o custeio das referidas habilitações, no âmbito do Teto de Média e Alta Complexidade do Município de Porto
Alegre (RS), por se tratar de estabelecimento de saúde orçamentado pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA