ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações contidas
no item 9.1 do acórdão 1518/2022-Plenário, prolatado no relatório de auditoria referente
ao TC 008.147/2017-5.
Considerando que no referido acórdão este Tribunal decidiu "(...) 9.1.
determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional e/ou à Caixa Econômica Federal
(mandatária da União), com fulcro no art. 43 da Lei 8.443/1992 e no art. 250, II, do RI/TCU,
que se abstenham de desbloquear recursos federais destinados à execução das obras do
controle de cheias na Bacia do Rio Pinheiros e Córrego Zavuvus, no âmbito do termo de
compromisso 0403.766-82, e condicionem a eventual retomada dos desbloqueios de
recursos para a referida obra, à apresentação de novo projeto básico, contendo os
elementos exigidos na Lei 12.462/2011 e/ou demais normas pertinentes, o qual deverá ser
aprovado pelos órgãos repassadores, com a consequente repactuação do termo de
compromisso, bem como à avaliação da viabilidade jurídica de continuar o aporte de
recursos para a execução dos contratos em vigência, à luz dos achados reportados nesta
auditoria";
Considerando que a documentação acostada aos autos em resposta a
diligências realizadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana) comprovou a suspensão, pela Caixa Econômica Federal, dos
desbloqueios para o termo de compromisso 0403.766-82 e a não apresentação de novos
projetos básicos pelo município de São Paulo, o que implicou o encerramento do referido
ajuste com redução de metas;
Considerando que foi comprovada a devolução dos recursos à União em
2/9/2024, no total de R$ 21.650.451,99, sendo R$ 10.239.418,93 de repasse (valor
principal) e R$ 11.411.033,06 equivalentes a rendimentos;
Considerando que o relatório extraído de sistema corporativo da CAIXA obteve
parecer de aprovação da prestação de contas final;
Considerando a manifestação da unidade instrutiva no sentido do cumprimento
da determinação constante do item 9.1 do acórdão 1518/2022-Plenário (peças 68 a 70).